Pular para o conteúdo principal

Câmara de Vereadores aprova equiparação salarial para servidores públicos municipais.

Os Vereadores aprovaram na noite de terça-feira, 19, durante a primeira Sessão Ordinária de 2016 os Projetos de Lei sobre reposição salarial dos servidores municipais e de equiparação de vencimentos dos conselheiros tutelares.

O Presidente Neto do Pai empenhou-se pessoalmente para agilizar o debate e a votação da matéria por ser de fundamental importância para os servidores do município.



PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PL 002/2016.

Os Componentes da Comissão de Justiça e de Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Aratuba reuniram-se na sala destinada a seus trabalhos, no dia 19 de janeiro de 2016, às 18:25hs, para dar o competente parecer à cerca do Projeto de Lei nº. 002/2016, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DAS ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reunidos os integrantes das presentes Comissão, na forma que estabelece o Regimento Interno.

Considerando, que o projeto de Lei em seu bojo é de suma importância para a valorização dos servidores comtemplados com o benefício concedido através de direitos adquiridos e respaldados pela na Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.

Considerando que a Lei em debate também é respaldada pela política de valorização do salário mínimo nacional em consonância entre União, Estados e Municípios, sendo que o novo reajuste salarial representa 11,6%, a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico (ANB), sendo eles: Vigia, Gari, Zelador, Agente de Transporte Escolar, Agente de Alimentação Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Lavador de Carro, Pedreiro, Jardineiro, Operador de Adutora, Abatedor de Animais, Agente de Saúde.

É O PARECER

Considerando, que este Projeto de Lei no bojo de sua redação não fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Considerando trata-se de um dispositivo legal que não coloca em risco as finanças públicas.

Desta forma, diante do intenso debate entre membros das comissões de Justiça e de Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização. Emitimos parecer favorável ao presente projeto de lei, bem como convocamos os demais Vereadores a fazerem o mesmo.

SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA (CE.), aos 19 dias de janeiro de 2016.
______________________________________________________________________
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PL 003/2016.

Os Componentes da Comissão de Justiça e de Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Aratuba reuniram-se na sala destinada a seus trabalhos, no dia 19 de janeiro de 2016, às 18:30hs, para dar o competente parecer à cerca do Projeto de Lei nº. 003/2016, QUE DISPÕE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reunidos os integrantes das presentes Comissão, na forma que estabelece o Regimento Interno.


O Conselho Tutelar de Aratuba é composto por cinco conselheiros titulares, que atendem as mais diversas ocorrências no âmbito familiar, desde a violência física e psicológica contra crianças, até o socorro em caso de evasão escolar, brigas e fuga de casa.


Acerca da revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos, é importante considerar que a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ao artigo 37, inciso X. da Constituição Federal, assegura a todos os servidores públicos civis o direito a " revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices..."

O Projeto em análise trata de revisão dos vencimentos e salários dos Conselheiros Tutelares, sendo assim, compete ao Prefeito a remessa de projeto revisando os vencimentos dos conselheiros tutelares detentores de cargos eletivos, como o fez, para análise desta Casa Legislativa.
A revisão dos vencimentos destes profissionais não causará exorbitante na folha de pagamento, sendo assim não colocar as finanças municipal em situação de risco.

É importante destacar que a Constituição Federal determina que haja revisão anual dos vencimentos dos servidores e em data única, portanto, há atendimento dessa premissa no presente caso.

O Poder Executivo é o competente para legislar sobre os vencimentos de seus servidores e Conselheiros Tutelares.

Não sendo constatado nenhuma ilegalidade na matéria em debate, emitimos parecer favorável pela legalidade da mesma e conclamamos aos demais vereadores a fazerem o mesmo

É o parecer.

SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA (CE.), aos 19 dias de janeiro de 2016.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
Presidente: Jean Martins dos Santos
Relator: Hellanyo Nunes Lemos
Membro: Francisco Gerson Ferreira Castelo

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Presidente: Hellanyo Nunes Lemos
Relator: Francisco Gerson Ferreira Castelo
Membro: Francisco de Assis de Sousa Lima

Por - Câmara de Vereadores de Aratuba.
Postado por: Victero Bruno

Postagens mais visitadas deste blog

História e Cultura - Índios Kanindés de Aratuba festejam dia do índio.

Dia de índio é todo dia  Nesta data tão especial dedico um pouquinho de meu Tempo que resta para descrever o que sinto em ser índios, e em especial ser índio da nação Kanindé localizada no município de Aratuba diz Nilton Kanindé.Ser índio não é fácil, o preconceito nos rodeia a cada passo que damos, mas nunca baixamos a cabeça e jamais negamos nossas raízes que nossos antepassados viveram e sofreram para que nossa historia continuasse viva. Na verdade seria uma grande covardia nos calarmos e deixasse essas vivencias somente na memoria, pois o bom é vivenciar, preservar e repassar para as novas gerações. No imaginário de muita gente o índio é aquele indivíduo que mora na floresta, vive apenas da caça, da pesca e algum tipo de coleta. Mas será mesmo essa a realidade indígena brasileira? No Brasil, somos hoje em torno de 305 etnias indígenas, falantes de 274 línguas indígenas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a população indígen...

História da Comunidade Fernandes - Aldeia Indígena Kanindé de Aratuba.

Historia e cultura em Aratuba. No batente de uma Artesã Creusa e seu Croché. Dona Creuza, foi uma das entrevistadas a reforçarem a fala de que belas peças como a do seu artesanato   tinham sido aprendidas com Dona Albertina, que se tornou, por sua vez,  um verdadeiro mito das terras do povo kanindé de Aratuba e objeto de pesquisa para aquelas e aqueles mais curiosos. Foi com alegria que Dona Creuza nos recepcionou em frente de sua casa ou, como dizem outros, no seu batente, dizendo que “aquilo que soubesse responder responderia”. Assim aconteceu. Sentada num banquinho, enquanto respondia as perguntas da equipe de entrevistadores da turma, ela até parecia uma contadora de histórias, falando de meados dos anos 50, época que seus olhos não presenciaram, mas que é conhecimento adquirido desde os seus familiares Rajado Local de Partida Como ponto de partida, fomos ao Rajado, local no qual os Kanindés de Aratuba realizam o plantio de subsistência. Tivemos como companheiros nessa emp...

ARATUBA APOIA Petição em favor da Universidade Aberta do Brasil

Apoie este Abaixo-Assinado. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante. Petição em favor da Universidade Aberta do Brasil Para: Exma. Presidenta da República; Congresso Nacional do Brasil; Câmara dos Deputados; Senado Federal O Sistema da UAB foi instituído para "o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País", conforme prevê o Decreto 5.800, de 8 de junho de 2006. Atualmente 170 mil alunos fazem parte do programa que já conta com mais de 120 mil alunos formados. A UAB está presente com polos de apoio presencial em mais de 700 cidades do Brasil. Apesar dos números e dos aspectos positivos hoje a UAB trabalha no limite dos seus recursos o que pode inviabilizar a continuidade do sistema. Diante desse cenário, esta petição pública tem como objetivo coletar assinaturas de alunos, professores, tutores e todos que acreditam na educação superior pública, gr...