Aratuba Notícias

O objetivo fundamental da realização do II Fórum Comunitário é prestar contas à comunidade do que foi executado em beneficio das crianças e dos adolescentes de Aratuba . O Município de Aratuba, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e a Comissão Pró Selo, como avaliação final para a conquista do Selo UNICEF e também visando fortalecer a participação social nos processos de Políticas Públicas para a criança e o adolescente do nosso município, realizaram nesse dia 31 demaio o II Fórum Comunitário do Selo UNICEF. O Fórum é um espaço de engajamento da sociedade no planejamento, acompanhamento e avaliação de um conjunto de ações estratégicas de políticas públicas e de participação social. Foram desenvolvidas várias ações estratégicas que beneficiaram as crianças e os adolescentes do município de Aratuba. O Fórum teve início com a “Feira de Resultados das Ações Estratégicas Crescendo Juntos”, onde os participantes

Eles descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal e estão sujeitos à perda dos mandatos e a processos criminais.  Um total de 68 prefeitos do Ceará, segundo trabalho do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), extrapolou todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto a gasto com pessoal, cando sujeitos a perda do mandato e a responderem ações de improbidade administrativa nos campos cíveis e criminais com chances de chegarem a ser presos.   Para o advogado Rafael Albuquerque, membro da Comissão Especial de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral, em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão de 1 a 4 anos.  A análise feita pelo TCM constatou que 37% das prefeituras do Estado ultrapassaram o gasto máximo com o pagamento de pessoal, que de acordo com a Lei de Responsabilidade F