O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), interditou estabelecimentos comerciais em Aratuba, após constatar que as empresas funcionavam de forma irregular, descumprindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), algumas sem Registro Sanitário, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e Alvará de Funcionamento. A falta destes documentos fere o Código de Obras e Postura do Município. A fiscalização em Aratuba aconteceu nesta segunda-feira 20/02, resultando em processo administrativo contra as empresas. Dessa forma, forma o estabelecimento comercial Mercadinho Pedro Barbosa, localizado no centro da cidade foi interditado, por descumprindo do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o DECON, os estabelecimentos comerciais têm o prazo de 10 dias para apresentar recurso na Junta Recursal de Defesa do Consumidor - JURDECON. O DECON esclarece que basta a empresa apresentar a documentação exigid
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