Estatuto d a Juventude O Estatuto d a Juventude é o instrumento legal - Lei 12.852/2013 - que d etermina quais são os d ireitos d os jovens que d evem ser garanti d os e promovi d os pelo Esta d o brasileiro, in d epen d ente d e quem esteja à frente d a gestão d os po d eres públicos. Ao d efinir com o jovens as pessoas com i d a d e entre 15 e 29 anos, o Estatuto contempla hoje cerca d e 51 milhões* d e brasileiros. “O que faz o Estatuto é d etalhar, d entro d as garantias já previstas pela Constituição, quais são as especifici d a d es d a juventude que precisam ser afirma d as. O d esafio agora é popularizar o Estatuto para que os jovens conheçam seus d ireitos e vejam nele um instrumento legal d e reivin d icação para melhorar suas con d ições d e vi d a”, explica a secretária nacional d e Juventude , Severine Mace d o. Ao to d o, são 11 os d ireitos previstos no Estatuto: D ireito à D